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24/08/2015

Proposta alternativa ao Decreto nº 8.497/2015 é concluída por Grupo de Trabalho criado na Câmara dos Deputados

O Grupo de Trabalho criado para elaborar redação alternativa ao texto do Decreto nº 8497/2015, da Presidência da República, que traz artigos que interferem no proc...Leia mais.

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