Conheça as atribuições do Jurídico do seu Conselho.

O Cremerj dispõe de um corpo de advogados que atua ativamente na Defesa das prerrogativas e interesses da classe médica, de modo a garantir o exercício digno da medicina.

Com esse intuito, dentre outras, propomos ações judiciais com vistas à proteção de uma remuneração digna e proporcional ao grau de exigência técnica da classe, assim como para melhoria das condições trabalho, sobretudo no âmbito da saúde pública.

Além disso, este Conselho, cada vez mais atento às tentativas de outros profissionais de usurpar atos privativos de médico, previstos na Lei n. 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), vem propondo ações judiciais em defesa do exercício do ato médico, bem como impugnando algumas práticas realizadas no mercado por outros profissionais, consideradas privativas de médico.

Ademais, nosso consultivo elabora pareceres sobre diversos assuntos, relativos à ética médica, buscando, de forma cautelosa, interpretar e aplicar as normas vigentes, aos casos analisados.

Com o intuito de facilitar a comunicação e aproximá-lo cada vez mais da Casa do Médico, elaboramos a Nota Técnica AJUR n. 03/19, com algumas das perguntas mais frequentes feitas ao corpo jurídico – setor consultivo e de contencioso estratégico- do Cremerj.

Por fim, entendemos que o judiciário não conseguirá por fim à problemática da invasão ao ato médico, uma vez que os processos judiciais são excessivamente morosos.

Contudo, a AJUR vem atuando ativamente em defesa das prerrogativas médicas.