MPT-RJ e município do Rio de Janeiro firmam termo judicial

12/06/2020

O Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (MPT-RJ) celebrou um termo de acordo judicial com o município do Rio de Janeiro, no dia 4 de junho, para solucionar litígios judiciais existentes e para prevenção de ajuizamento de outras ações em relação aos hospitais de urgência e emergência, durante o período de vigência do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

O referido termo determina que o município implemente e desenvolva plano de contingência; submeta os profissionais de saúde em atividade aos testes para SARS-CoV-2; disponibilize treinamento/capacitação profissional; forneça equipamentos de proteção individual; disponibilize monitoramento e assistência à saúde física e mental dos trabalhadores; providencie manejo de corpos; promova afastamento dos profissionais do grupo de risco; forneça mão de obra. O termo abrange oito hospitais municipais. São eles: Lourenço Jorge, Miguel Couto, Salgado Filho, Souza Aguiar, Evandro Freire, Rocha Faria, Albert Schweitzer e Pedro II.

O CREMERJ, após reunião com o MPT-RJ, fiscalizará as unidades de urgência e emergência do município se compromentendo a notificar ao MTP sobre quaisquer descumprimentos das obrigações pactuadas no termo.

Clique aqui e leia o termo na íntegra.