O SUS sob ataque

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) não compactua com quaisquer propostas que possam enfraquecer o Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelo acesso de aproximadamente 160 milhões de brasileiros a atendimentos públicos na área da saúde. Se agrava o desfinanciamento do setor e medidas de órgãos do Governo Federal vem contribuindo para uma possível desconstrução do sistema.

Em dezembro de 2016, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, de autoria do Poder Executivo, prevendo a limitação dos gastos públicos por vinte anos, até 2037. A legislação, já em vigor, inexoravelmente reduzirá ainda mais os já insuficientes investimentos na área da saúde, redução no acesso aos serviços, aumento da demora no atendimento e demissão de profissionais. 

Além do subfinanciamento, proposições de planos privados de saúde também afetam a sustentabilidade do sistema. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) analisa mudanças que podem obrigar usuários dos planos a pagar franquias à parte (como nos seguros de automóveis) sempre que fizerem uma consulta ou realizarem algum procedimento médico, fora a mensalidade.  A aprovação da medida, que é anunciada para junho, pode levar ainda mais usuários a abandonarem os planos de saúde e sobrecarregar ainda mais o SUS.

Vale ressaltar que no último dia 20, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) encaminharam uma carta à Comissão de Ética Pública da Presidência da República solicitando que se abra uma sindicância em torno da indicação de diretor da ANS, alegando conflitos de interesses, já que o mesmo possui ligações com várias empresas da área de saúde suplementar.

Ainda em abril de 2018, a Federação Brasileira de Planos de Saúde (Febraplan) realizou um evento em Brasília para apresentar o projeto de um novo “Sistema Nacional de Saúde” em substituição ao SUS, em uma clara tentativa de ocupar o espaço pelo financiamento público, expandindo seus negócios com o intuito de apropriarem-se da fatia dos procedimentos de alta complexidade. 

Não bastassem todas essas ações, o Ministério da Saúde, em mais uma forma de asfixiar e desarticular a assistência pública, publicou, no Diário Oficial da União, a portaria 739/12 que reduz os recursos do Governo Federal destinados ao programa Farmácia Popular, que garante o fornecimento de medicamentos gratuitos ou com descontos para cerca de 20 milhões de brasileiros; muitos deles, pacientes com doenças crônicas, como a hipertensão e a diabetes.  Logo após o anúncio, a Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) se manifestou, em repúdio à medida que certamente vai aumentar, além dos custos, a morbidade e mortalidade de doenças cardiovasculares.

O CREMERJ tem se perfilado dentre aqueles que, de forma clara, se posicionam contra a qualquer proposta que prejudique a integridade do SUS e ressalta que a saúde pública universal é um dever do Estado e um direito de todos os brasileiros, conforme a Constituição.

Ampliamos a repercussão de repúdio às ações de enfraquecimento do SUS junto aos médicos, pacientes e sociedade em geral, que serão gravemente afetados por ações que levarão a um maior desmonte do serviço público de saúde e conclamamos a sociedade e suas entidades representativas para unirem forças em defesa do SUS. 

Ilustração: Amâncio - 2009