Nota aos médicos e à sociedade

06/06/2016


O CREMERJ vem a público se manifestar sobre mais um gravíssimo problema de saúde pública que aflige o País e coloca em risco a saúde da população. Trata-se do exercício ilegal da medicina, defendido por instituições públicas que deveriam pautar seus passos pelo princípio da legalidade.

O CREMERJ reitera sua indignação com as Resoluções 585 e 586/2013, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autorizam os farmacêuticos a realizarem a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica. As deliberações ultrapassam os limites legais do CFF e afrontam a Lei Federal 12.842/2013 (Lei da Profissão Médica), que determina como atribuição restrita dos médicos o diagnóstico de doenças e a prescrição de seus respectivos tratamentos.

Diante de várias denúncias e ações de profissionais da área de Farmácia, O CREMERJ já tomou medidas judiciais cabíveis e também as encaminhou ao Ministério Público, incluindo a suspensão de várias atividades anunciadas em drogarias através de propagandas que comprovam a prática ilícita.

Cabe destacar que os farmacêuticos não possuem, em seu conteúdo curricular de graduação, elementos suficientes para a habilitação técnico-científica e legal para diagnosticar doenças e prescrever tratamentos. O uso incorreto de medicamentos pode acarretar o agravamento da doença, colocando em risco a vida do paciente.

Ressaltamos a importância do trabalho dos farmacêuticos e apoiamos o trabalho multiprofissional entre médicos e demais profissionais de saúde, com a finalidade de beneficiar os pacientes, mas respeitando as leis que determinam os limites específicos de cada profissão para que possamos prestar uma boa assistência à sociedade em relação a atribuição médica.