Para o CREMERJ, manutenção dos vetos ao Ato Médico é absurda

23/08/2013


O projeto de lei 12.842/2013, que regulamenta a medicina, discutido por quase 12 anos e em 27 audiências públicas, foi aprovado pelo Legislativo, praticamente por consenso, no dia 18 de junho. No entanto, os parlamentares não deram votos suficientes para derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff em sessão encerrada por volta das 22h dessa terça-feira, 20. O resultado, divulgado na madrugada, mantém os dez vetos feitos pelo Poder Executivo. O CREMERJ, que esteve na capital federal ao lado de centenas de outros médicos de todo o país pela derrubada dos vetos, afirma que a luta continuará em defesa da valorização da profissão.

Para o Conselho, os vetos à Lei do Ato Médico, como ficou conhecida, afetam principalmente a segurança e a qualidade da assistência de saúde à população. Um dos mais polêmicos é o artigo que permite somente aos médicos fazer diagnósticos de doenças e prescrições terapêuticas. O CREMERJ entende que essa abertura às demais profissões, que não são preparadas para diagnosticar, poderá trazer riscos à saúde de toda a sociedade, resultando, inclusive, na perda da chance de tratamento.

“O CREMERJ e as entidades médicas nacionais e estaduais acompanharam a tramitação da Lei do Ato Médico. O assunto foi debatido por mais de uma década e o texto final, sem os vetos, foi um acordo entre as categorias. Apesar desse resultado bastante incoerente, o Conselho manterá a sua posição de luta pela busca da dignidade do exercício da medicina e por condições de atendimento adequadas à população”, disse a presidente do CREMERJ, Márcia Rosa de Araujo.

Os médicos estiveram desde cedo no Congresso Nacional para reivindicar a derrubada dos vetos. Márcia Rosa; os presidentes da Associação Médica da Tijuca e Adjacências (Ameta), Ricardo Bastos, também representando a Associação de Clínicas e Consultórios de Ortopedia do Estado do Rio de Janeiro; da Associação de Médicos da Zona Oeste (Amzo), Ana Maria Cabral; e da Sociedade Brasileira de Oftalmologia, Marcos Safady; e os conselheiros Sérgio Fernandes, Erika Reis, Vera Fonseca, Kássie Cargnin e Sergio Albieri seguiram em comitiva visitando todos os gabinetes dos deputados e senadores da bancada do Rio de Janeiro, mostrando aos parlamentares a importância da derrubada dos vetos.

Também em defesa do Ato Médico, médicos de todo Brasil realizaram protestos em vários estados durante essa terça-feira. No Rio de Janeiro, a mobilização ocorreu em frente ao Hospital Federal de Bonsucesso. O ato contou com a presença dos conselheiros Sidnei Ferreira, Pablo Vazquez e Armindo Fernando da Costa.

Confira abaixo na íntegra do alerta do Conselho Federal de Medicina (CFM):
 
Alerta à população
 
Manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico não amplia competências e atribuições de outras categorias profissionais da saúde
 
Brasília, 21 de agosto de 2013
 
Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que:
 
1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;
 
2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;
 
3) Pessoas que realizem atos de diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;
 
4) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;
 
5) Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.