Aposentadoria especial: Ministério da Saúde reexaminará pedido

17/05/2013



O Ministério da Saúde divulgou a circular nº 06/2013, na qual informa que serão reexaminados os pedidos de conversão de tempo exercido em condições especiais e o pagamento do respectivo abono permanência decorrente dessa conversão além das aposentadorias concedidos neste período com base na citada conversão e concedidos com base no Mandado de Injunção ajuizado pelo Sindsprev.

Referencia, ainda, que tal procedimento busca revisar os processos já analisados e que estejam em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Ressaltamos que a circular não veda a análise dos requerimentos efetuados pelos servidores quanto à concessão de aposentadoria especial com fundamento no mandado de injunção nº 1.059 do CREMERJ.

Os médicos que se sintam prejudicados pelo ato praticado pelo Ministério da Saúde poderão buscar o Judiciário para assegurar a manutenção de seu direito. A assessoria jurídica do CREMERJ está à disposição para demais esclarecimentos.