Clipping - Ministério Público acusa Crivella de improbidade em ação civil pública
O Globo / Rio
12/07/2018
Uso da máquina municipal em favor de igrejas evangélicas é investigado desde o ano passado
Investigações iniciadas no ano passado pela 5ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, que apontam uso da
máquina do município em favor de igrejas evangélicas, levaram o Ministério Público
do Estado a ajuizar ação civil pública contra o prefeito Marcelo Crivella, por
improbidade administrativa. Reportagem do GLOBO que revelou reunião secreta
entre o prefeito e líderes evangélicos embasa parte do inquérito. A promotoria
pede que o prefeito se abstenha “de conceder privilégios para a utilização de
serviços e espaços públicos por pessoas ligadas ao seu grupo religioso”, entre
outros pedidos liminares que, se desrespeitados, podem levar a seu afastamento.
Relatório do TCM sobre o primeiro ano de gestão Crivella aponta déficit de R$
1,6 bilhão no caixa do Rio.
A análise das contas do primeiro ano de gestão de Marcelo
Crivella constatou que 2017 terminou com um déficit de R$ 1,6 bilhão. A
conclusão é do conselheiro Nestor Rocha, do Tribunal de Contas do Município,
que é relator do processo que será julgado hoje pela corte. O relatório observa
que o prefeito não adotou as medidas necessárias para equilibrar o orçamento
anual. Com isso, há indícios de que pode ter havido desrespeito à Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
No plenário, Nestor Rocha deverá propor um prazo de 15 dias
úteis para que Crivella possa se defender, antes da votação propriamente dita
de aprovação ou rejeição das contas. A discussão, que portanto pode não se
encerrar na sessão de hoje, terá como pano de fundo o fato de que o rombo
constatado diz respeito a serviços efetivamente prestados por fornecedores, que
deixaram de ser pagos por insuficiência de caixa da prefeitura.
MONITORAMENTO BIMESTRAL
A avaliação do TCM considera que, se a prefeitura teve
problemas financeiros devido à queda da arrecadação, deveria ter tomado logo
medidas que fossem capazes de conter o crescimento das despesas, o que só foi
feito tardiamente. Segundo a análise técnica, as ações para conter o desgaste
ainda maior do caixa municipal só foram adotadas em setembro daquele ano,
quando Crivella baixou um decreto determinado que só seriam autorizados gastos
adicionais em situações de emergência.
O relatório chama atenção para o fato de a Lei de Responsabilidade
Fiscal estabelecer que a arrecadação deve ser monitorada bimestralmente. Quando
se constata que as receitas são insuficientes para fazer frente às despesas,
novos gastos devem ser imediatamente evitados.
Por causa da crise econômica, a prefeitura enfrenta
dificuldades desde o ano passado. Este ano, a estratégia de conter os gastos
foi adotada em junho, por orientação do atual secretário municipal de Fazenda,
Cesar Barbiero.
— Se isso de fato ocorreu (não houve monitoramento das
despesas), não há dúvidas de que o prefeito cometeu crime de responsabilidade
fiscal. Poderá ser processado por improbidade administrativa pelo Ministério
Público, e sofrer até um processo de impeachment. Se condenado na Justiça, em
segunda instância, pode até ficar inelegível por oito anos. Isso
independentemente de a Câmara, depois, aprovar ou não as contas do prefeito —
disse o advogado Manoel Peixinho, especializado em Direito Administrativo.
O especialista destacou ainda que o caso experimentado pela prefeitura se assemelha à situação das contas da ex-presidente Dilma Rousseff, que foram rejeitadas em 2014 e 2015. Na ocasião, o Tribunal de Contas da União (TCU) também abriu prazo para ela se defender antes do julgamento final.
TÉCNICOS ALERTARAM PARA O PROBLEMA
Crivella terá de
enfrentar a situação um ano depois de ter feito severas críticas ao ex-prefeito
Eduardo Paes, que o antecedeu no cargo. Em julho de 2017, o prefeito divulgou
estudo da Controladoria Geral do Município (CGM) acusando Paes de ter deixado
rombo de R$ 18,56 milhões nas contas da prefeitura. Há duas semanas, o TCM
concluiu que, na verdade, o ex-prefeito deixou R$ 38,9 milhões livres para
Crivella gastar. A prefeitura contesta os cálculos da corte.
O processo no TCM leva em conta o fato de que, em reuniões
com representantes da Secretaria municipal de Fazenda, ao longo de 2017,
técnicos do tribunal já haviam alertado a prefeitura para o risco de estouro
das despesas, se não fossem tomadas medidas para conter os empenhos com
antecedência.
Internamente, existe no TCM a preocupação de que a situação
das contas da prefeitura fuja do controle nos próximos anos, devido ao montante
de despesas acumuladas a partir de 2017. A LRF não considera crime ter déficit
nas contas no primeiro ano. O gestor só não pode deixar dívidas para o
sucessor.
O posicionamento final dos conselheiros ainda não está
decidido. Geralmente, a corte não costuma ser muito rigorosa com prefeitos em
seus primeiros anos de mandato, e foi considerado que Crivella cumpriu os
mínimos constitucionais de investimentos em saúde e educação. Também pode pesar
a favor dele o fato de a prefeitura ter tomado uma série de medidas que vinham
sendo recomendadas para aumentar a receita, como a revisão da legislação
tributária, que alterou as regras de cobrança do IPTU.
O presidente do TCM, Thiers Montebello, e o conselheiro
Nestor Rocha não quiseram se pronunciar, argumentando que a discussão das
contas só ocorrerá hoje. A prefeitura também não quis se manifestar.