TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, Dr(a). , CRM/RJ nº 52- , neste ato declaro que atuarei na qualidade de preceptor do(a) Dr.(a) , aluno participante do (Curso) , a ser desenvolvido pelo(a) (Intituição) no período compreendido entre de de 20 a de de 20.
Declaro possuir a qualificação ética e profissional necessária para a preceptoria e que irei supervisionar, pessoal e diretamente, as atividades do aluno participante, assumindo a responsabilidade solidária pelos atos médicos por ele praticados, nos termos do art. 5º, inc. V, da Res. CFM nº 2.216/2018.
Estou ciente da vedação da prática de atos médicos pelo referido aluno (i) fora da instituição de ensino, (ii) em outras atividades médicas de natureza diversa daquelas descritas no programa do curso, (iii) em locais não previstos no programa do curso ou (iv) sem supervisão. A inobservância dessas proibições poderá caracterizar crime de exercício ilegal da medicina (art. 282 do Código Penal¹) e ensejar a minha responsabilização criminal em caso de auxílio, induzimento ou instigação à prática delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, além da adoção das medidas pertinentes no âmbito administrativo, por afronta ao Código de Ética Médica (art. 18 do CEM c/c os arts. 5º, inc. VI, e 7º, § 6º, ambos da Res. CFM nº 2.216/18).
Comprometo-me a informar ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro eventual desligamento do aluno acima indicado do respectivo curso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetivação da exclusão. Ademais, comprometo-me a comunicar a esse mesmo Conselho Profissional quaisquer irregularidades apuradas durante a duração do curso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da minha ciência do fato.
Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações acima apresentadas, ciente de que a falsidade poderá caracterizar o crime tipificado no art. 299 do Código Penal².
Rio de Janeiro, , 20.
Ass.: _____________________________________________________________________________
Prof. Dr.(a)
CRM-RJ nº 52-