LEI ESTADUAL Nº 3.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
Publicada no DOERJ, 11 set. 2002, Parte V, p. 1

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São direitos fundamentais das pessoas usuárias de serviço de saúde mental, dentre outros:
I – No ato de internação, serem informadas dos seus direitos;
II – Não receber nenhum tipo de tratamento sem seu consentimento por escrito ou de pessoas de sua escolha, obtido livremente, sem ameaças ou induções impróprias, após discussão sobre a natureza de sua doença e sobre a natureza, objetivo e duração do tratamento, ressalvados os casos de emergência, quando o tratamento poderá ser ministrado pelo período necessário, apenas, à prevenção de danos imediatos; neste caso, o tratamento será submetido à avaliação de outro profissional;
III – O usuário de serviço de saúde mental deverá ser informado de todas as etapas de seu tratamento, modos alternativos, métodos específicos a serem usados, possíveis dores, desconforto, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento;
IV – Receber visitas em particular;
V – Receber e enviar correspondências, resguardado o sigilo;
VI – Portar ou receber os objetos essenciais à vida diária;
VII – Praticar sua religião ou crença;
VIII – Comunicar-se com as pessoas que desejarem;
IX – Ter acesso aos meios de comunicação disponíveis no local;
X – Ter acesso a seu prontuário e demais documentos a ele referentes;
XI – Ser protegido contra qualquer forma de violência originária de outro usuário da equipe técnica, ou de fator externo.

Art. 2º - Os casos de internação psiquiátrica compulsória deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público, à Comissão de Ética Mental da Instituição e ao Conselho Regional de Medicina, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º - Entenda-se como internação psiquiátrica compulsória aquela realizada sem o expresso desejo do usuário de serviço de saúde mental, em qualquer tipo de serviço de saúde.
§ 2º - A internação considerada legal pelo Membro do Ministério Público terá o prazo de validade máximo de 20 (vinte) dias, após o qual deverá ser reavaliada, a partir de um relatório médico que justifique a necessidade da permanência e indique o programa terapêutico a ser adotado, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público.

Art. 3º - O Poder Público adotará medidas para a implantação de serviços intermediários que garantam a extinção gradual de leitos manicomiais, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, transferindo, a cada ano, de forma progressiva, os recursos da modalidade de internação integral para a rede de serviços listada no artigo 4º.

Art. 4º - Será dada prioridade de recursos orçamentários, materiais e humanos, para o tratamento do usuário de serviço desaúde mental em:
a) - ambulatórios;
b) - centros de convivência;
c) - centros de atendimento psicossocial;
d) - oficinas protegidas;
e) - lares protegidos;
 f) - hospital dia;
g) - hospital noite;
h) - unidades psiquiátricas em hospital geral;
i) - serviços de internação parcial;
j) - programas de saúde mental dos diversos serviços de saúde.

Art. 5º - O Conselho Estadual de Saúde, conforme suas atribuições, fiscalizará o curso e o ritmo da mudança do modelo assistencial psiquiátrico, bem como as demais medidas propostas pela Lei, analisando anualmente seus resultados e metas atingidos de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica.

Art. 6º - O Poder Público promoverá ampla campanha de divulgação desta Lei.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 6 (seis) meses.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora