LEI ESTADUAL Nº 2828, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicada no DOERJ, 12 nov. 1997
ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4647, DE 23-11-2005

GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS IDOSAS NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um parente direto ou responsável, nos casos de internação de idosos e pessoas com deficiência (física, mental ou auditiva).

Parágrafo único – Consideram-se idosos, para os efeitos desta Lei, os maiores de 60 (sessenta) anos. (Nova redação dada pela Lei nº 4647/2005).

Art. 2º - Em caso de absoluta necessidade médica, poderá o estabelecimento vedar, temporariamente, a permanência de acompanhante do idoso, devendo neste caso, o médico responsável, registrar tal fato no prontuário do paciente.

Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator multa variável de 100 (cem) à 1.000 (mil) UFIR.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.