DECRETO ESTADUAL Nº 1754, DE 14 DE MARÇO DE 1978
Publicada no DOERJ, 15 mar. 1978, Parte V, p. 1-8
Publicada no DOERJ, 16 mar. 1978, Parte V, p. 1-8 - RETIFICAÇÃO*
ALTERADA PELO DECRETO Nº 6438/1982
ALTERADA PELO DECRETO Nº 9519/1986
ALTERADA PELO DECRETO Nº 21231/1994

Aprova "Normas Técnicas Especiais" referidas no Decreto-Lei nº 214, de 17/7/75.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as "Normas Técnicas Especiais para a Fiscalização do Exercício Profissional e de Estabelecimentos de Interesses para a Medicina e Saúde Pública", que a este acompanham.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 1978

FLORIANO FARIA LIMA
LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO
WOODROW PIMENTEL PANTOJA

Disponível em: http://www.atosdoexecutivo.rj.gov.br/publico/VisaoPublica.aspx?CodAto=52184