LEI ESTADUAL Nº 5.787, DE 19 DE JULHO DE 2010

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS INTERVIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o “Programa de Incentivos a Doação de Órgãos Humanos Inter Vivos”, que será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre o Estado e os Municípios, através do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º - O Programa de incentivos a doação de Órgãos Humanos Inter Vivos, compreende as seguintes ações:

I - Campanha de divulgação sobre a doação de Órgãos Humanos Inter Vivos, que terá como principais objetivos:

a) divulgar a importância da doação de órgãos humanos Inter Vivos;

b) orientar quem pode ser doador e quais órgãos podem ser doados por um doador vivo;

c) informar sobre o tratamento médico adequado;

d) orientar as famílias envolvidas no processo de doação;

e) informar as unidades de saúde do SUS que realizam transplantes de órgãos humanos inter vivos;

f) distribuir materiais informativos, encartes e folders sobre o programa;

g) propiciar outras dinâmicas ministradas por profissionais reconhecidos e equipe multidisciplinar (psicólogos, psiquiatras, cardiologistas, neurologistas, sociólogos, assistentes sociais, terapeutas, advogados e outros).

h) contribuir para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor.

II - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da doação de órgãos humanos inter vivos.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos sobre a doação de órgãos humanos inter vivos.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a presente Lei.

Art. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá firmar parcerias com outras Secretarias visando à realização do “Programa de Incentivos a Doação de Órgãos Humanos Inter Vivos”, em especial, a Secretaria de Estado de Educação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; Poder Executivo, Rio de Janeiro, DF, 20 jul. 2010. Parte 1.