LEI ESTADUAL Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
Publicada no DOERJ, 29 ago. 2000, Parte V, p. 1

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, SENDO QUE O NOME E O HORÁRIO DO DIRETOR SERÁ APOSTO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória a fixação do horário, dia do plantão e especialidades nos gabinetes dos médicos e painel próprio na recepção dos hospitais da Rede Estadual, com visualização fácil para o usuário.

Art. 2º - O nome e horário do Diretor do Hospital Estadual deverá constar do painel indicativo próprio.

Art. 3º - Caberá ao poder executivo as providências necessárias para a implantação do presente projeto, no prazo de 60 dias, data da sua publicação.

Art. 4º - Este projeto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador