LEI Nº 5.866 DE 06 DE JANEIRO DE 2011

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE COMPATIBILIDADE HLA NO MATERIAL COLETADO NA DOAÇÃO DE SANGUE, PARA A INCLUSÃO NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no ato da doação de sangue na Hemorrede do Estado do Rio de Janeiro a realização do teste de tipagem HLA com o envio dos dados para o Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).

§ 1º - realização do teste e o envio das informações ao REDOME dependerão de termo de consentimento para cadastro de doador.

§ 2º - Será informado ao doador que seus dados de compatibilidade constarão do REDOME e que isto não implicará em obrigatoriedade de doação, que será consentida por ele somente quando houver paciente compatível.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011

SÉRGIO CABRAL
Governador

Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, 10 jan. 2011. Parte 1.p.1