RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1.622, DE 16 DE AGOSTO DE 2010

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Resolução Municipal SMG n° 693, de 17 de agosto de 2004, que rege o licenciamento de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, e dá outras providências ou a que vier substituí-la;

CONSIDERANDO a Deliberação CIB-RJ n° 735, de 08 de outubro de 2009, que aprova o Plano de Ação em Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro, com a descentralização das ações relacionadas aos Serviços de Atenção Domiciliar, nas modalidades de Assistência Domiciliar e de Internação Domiciliar, ou a que vier substitui-la;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - ANVISA/MS, RDC n° 50, de 21 de fevereiro de 2002, que determina o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, ou a que vier substitui-la;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - ANVISA/MS, RDC n° 306, de 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, ou a que vier substituí-la, e

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - ANVISA/MS, RDC n°11, de 26 de janeiro de 2006, que institui o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar, ou a que vier substitui-la.

RESOLVE

Art. 1 o Os Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), sejam na modalidade de Assistência Domiciliar ou Internação Domiciliar, devem elaborar o Plano de Atenção Domiciliar (PAD), documento expositor da proposta do Serviço contendo as necessidades dos pacientes, o grau de complexidade do atendimento prestado, os recursos materiais existentes na Sede da Empresa, os recursos humanos próprios e os contratados, a forma de captação de clientela e os principais quadros clínicos admitidos, que deve ser mantido à disposição da fiscalização sanitária no estabelecimento a qualquer tempo, devidamente atualizado.

§ 1o - Os serviços desenvolvidos pela Sede devem estar descritos no Alvará de Localização de Estabelecimento (ALE).

§ 2o - Os estabelecimentos aludidos no caput somente podem funcionar após solicitação do licenciamento sanitário.

§ 3o - As firmas de SAD devem manter em sua sede, disponíveis à fiscalização sanitária a qualquer tempo, prontuário médico contendo dados dos pacientes/clientes como endereço, patologias, cuidados e medicamentos prescritos; fichas dos pacientes; livro de ordens e ocorrências; sistema informatizado com sumário de pacientes; e listagem com escala de plantão dos profissionais do corpo técnico.

§ 4o - Devem ser elaborados e mantidos na Empresa, à disposição da Vigilância Sanitária a qualquer tempo, Fluxograma de Limpeza, Desinfecção e Esterilização de Artigos/Superfícies e Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) proveniente da assistência ao cliente/paciente.

Art. 2° Para efeito desta Resolução são considerados sujeitos ao Licenciamento pela Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro os Serviços de Atenção Domiciliar, nas modalidades de Assistência Domiciliar e de Internação Domiciliar, também conhecidos como "Home Care", com Sede estabelecida legalmente, conforme especificações a seguir:

• Assistência Domiciliar: Conjunto de atividades de caráter ambulatorial programadas e continuadas, desenvolvidas no domicílio.

• Internação Domiciliar: Conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada.

Parágrafo único. Excluem-se das prerrogativas acima os serviços fornecedores de recursos humanos, as cooperativas de trabalho, as operadoras de planos de saúde, os profissionais autônomos, as sedes de empresas de serviços de ambulância e os hospitais que designam profissionais entre suas equipes para a implantação desta assistência domiciliar.

Art. 3o As Sedes dos Serviços de Atenção Domiciliar devem dispor das seguintes áreas/compartimentos: recepção, área de trabalho para a Equipe Administrativa com arquivo; dispensário de medicamentos/farmácia; área de trabalho para a Equipe Multidisciplinar de Atendimento Domiciliar (EMAD); sala para treinamentos e educação continuada; sanitários masculino e feminino; copa-cozinha/refeitório; almoxarifado; sala de limpeza, desinfecção/ esterilização de artigos com Central de Material Esterilizado (CME) simplificada, sala de guarda de materiais esterílizados/reprocessados; abrigo de resíduos de saúde; e depósito de material de limpeza.

Art. 4o As Empresas de SAD que possuem dispensário de medicamentos/ farmácia devem seguir o disposto na Portaria do Ministério da Saúde n° 344, de 12 de maio de 1998, e na Resolução Municipal SMSDC n°1483, de 7 de agosto de 2009, ou outras legislações que as substituírem, quando utilizarem medicamentos sob controle especial.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de SAD que possuem estoque de medicamentos, equipamentos e materiais médico-hospitalares devem seguir o previsto na Resolução da Diretoria Colegiada - ANVISA/MS, RDC n° 44, de 17 de agosto de 2009, que rege as boas práticas, o controle, a dispensação e a comercialização dè produtos para a saúde, ou outras legislações que a substituírem.

Art. 5o A equipe multidisciplinar de assistência domiciliar deve ser composta, basicamente, pelos profissionais das seguintes graduações: enfermagem, farmácia, fisioterapia, fonoaudiólogo, medicina, nutrição, odontologia, psicologia e terapia ocupacional.

§ 1° - As atribuições concernentes a cada profissional dessas áreas definidas em suas respectivas regulamentações conferem subsídios para o planejamento da assistência no domicilio, considerando necessidade de recursos humanos, materiais, medicamentos, equipamentos, cronograma de atividades dos profissionais e logística de atendimento.

§ 2o - O encaminhamento médico para assistência domiciliar deve considerar as condições clinicas do cliente/paciente, a infraestrutura do local e as condições sociais e psicológicas do membro/familiar que recebe o cliente/paciente.

§ 3o- As empresas que prestam assistência em regime de Internação Domiciliar devem manter uma equipe mínima de plantão nas 24 (vinte e quatro) horas sob regime presencial ou alcançável pelo Responsável Técnico da Empresa que receba chamado de atendimento às eventuais intercorrências clínicas.

§ 4o - O Responsável Técnico deve possuir vínculo formal com a Empresa (Carteira de Trabalho ou Contrato Social).

Art. 6o O local definido como ponto de referência e/ou simples escritório não é passível de licenciamento sanitário em qualquer modalidade.

Art. 7o São adotados os termos, as definições e as demais exigências ' constantes da RDC ANVISA/MS n° 11, de 26 de janeiro de 2006, ou a que vier substituí-la.

Art. 8o Implementa-se o Roteiro de Auto-lnspeção e de Inspeção, segundo Anexo desta Resolução, cujos itens devem estar universalmente atendidos em afirmativas.

Art. 9o A avaliação do SAD através dos indicadores Taxa de Mortalidade para a modalidade Internação Domiciliar, Taxa de Internação após Atenção Domiciliar, Taxa de Infecção para a modalidade Internação Domiciliar, Taxa de Alta da modalidade Assistência Domiciliar e Taxa de Alta da modalidade Internação Domiciliar deve ser mantida à disposição da Vigilância Sanitária no estabelecimento, a qualquer tempo, com sua série histórica.

Art. 10 O processo administrativo para o licenciamento deve conter os seguintes documentos:

I - Formulário de Requerimento padrão para Licença de Funcionamento Sanitário;

II - Cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento;

III - Cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

IV - Regimento Interno;

V - Cópia do Contrato Social e de suas alterações;

VI - Cópia do Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho de Classe do Responsável Técnico;

VII - Cópia do Vinculo Formal entre a Empresa e o Responsável Técnico (Carteira de Trabalho ou Contrato Social);

VIII - Relação dos serviços próprios oferecidos;

IX - Relação de Convênios;

X - Relação dos serviços contratados contendo nome, endereço e número do processo de Licenciamento Sanitário de cada Empresa;

XI - Relação dos fornecedores de materiais e equipamentos médicohospitalares e de medicamentos com o respectivo número do processo de Licenciamento Sanitário de cada firma;

XII - Comprovante da área edificada da Empresa, em metragem quadrada;

XIII - Roteiro de Auto-lnspeção e de Inspeção preenchido, conforme Anexo, datado e assinado pelo Responsável Técnico;

XIV- Memorial descritivo assinado, datado e carimbado pelo Responsável Técnico com relação de compartimentos, de atribuições e de atividades, informando os fluxos de trabalho/materiais/insumos/profissionais, demanda prevista e tipos de aparelhos/equipamentos utilizados.

Art 11 O Liceniamento Sanitário é dependente do atendimento integral das disposições desta Resolução, bem como dos regulamentos atados e outros vigentes.

Art 12 O não cumprimento ao que determina esta Resolução sujeita o estabelecimento às sanções previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2010
HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN