DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 991, DE 05 DE AGOSTO DE 2010

APROVA A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

- a Deliberação CGR/BL-RJ nº 001, de 18 de maio de 2010,

- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 de agosto de 2010,

DELIBERA:

Art. 1º- Instituir Comitê Gestor de Atenção às Urgências da Região da Baixada Litorânea.

Art. 2º- A Comissão a que se refere o art. 1° terá a seguinte composição, coordenada pelo primeiro:

1- Representante Estadual do Colegiado de Gestão Regional da Baixada Litorânea;

2- Representante da Central de Regulação Estadual – Superintendência de Regulação (SESDEC/RJ);

3- Representante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde (SVS/SESDEC/RJ);

4 - Representante do Comando de Bombeiro de Área (CBA-X);

5- Representante Regional do Grupamento de Polícia Militar (PMERJ);

6- Representante Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ);

7- Representante Regional do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ);

8- Representante Regional de Atenção Básica;

9- Representante Regional da Comissão de Integração Ensino Serviço (CIES/BL);

10- Representante Regional da Secretaria Estadual de Segurança Pública;

11- Representante da Polícia Rodoviária Federal;

12- Representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ).

13- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de cada microrregião;

14- Representante do COREN-RJ;

15- Representante do Departamento de Estrada e Rodagem (DERRJ);

16- Representante da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT);
17- Representantes das Concessionárias;

18- Representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (DENIT).

Art. 3º - Caberá ao Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências:

1- Elaborar o Plano de Urgência e Emergência para a Região da Baixada Litorânea;

2- A responsabilidade pela regulação, fiscalização, avaliação e controle da política de Urgência e Emergência aludida no item anterior;

3- Estabelecer o perfil das unidades que prestam serviços em urgência e emergência na Região;

4- Implantar o Sistema Regional de Urgência e Emergência integrando as redes assistenciais organizadas;

5- Propor ajustes, acompanhar e avaliar a incorporação de tecnologias na área de urgência e emergência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo plano;

6- Planejar e propor a execução de ações educativas na área de urgência e emergência;

7- Apresentar relatório semestral ao Representante Regional do Conselho Estadual de Saúde;

8- Integrar a rede de urgência e emergência aos demais níveis de atenção;

9- Estabelecer a tipologia dos serviços de urgência hospitalares e préhospitalares;

10- Certificar os serviços de urgência hospitalares e pré-hospitalares;

11- Implantar o serviço do SAMU - 192, buscando construir um quadro descritivo e detalhado da Atenção a Urgência Regional, para subsidiar ações inter-setoriais.

12- Definir rede de comunicação de risco regional.

Art. 4º - O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências poderá criar se necessário, Grupos de Trabalho Temáticos, nas áreas de: (a) informação, promoção e prevenção, (b) Gestão e Regulação, (c) Educação permanente.

Art. 5º- Fica acordado que representará o Comitê Gestor Regional de Atenção as Urgências, a seguinte Comissão composta por membros indicados pelos seguintes Municípios: Cabo Frio, Iguaba Grande, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia.

Art. 6º- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências apresentará no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta Resolução, o seu Regimento Interno.

Art. 7º- Caberá à Câmara Técnica do CGR/BL a avaliação e a classificação das unidades de saúde com objetivo de fundamentarem o desenho das redes regionais.

Art. 8º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2010