Decreto Nº 31.633 de 06 de agosto de 2002 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.

A GOVENADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-12/1628/2002, DECRETA:

Art. 1º - Fica criado, no interior das unidades hospitalares da rede pública estadual de saúde, em sistema de rodízio, os Plantões de Assistência Funerária - PAF.

§ 1º - No plantão diário de cada unidade de saúde somente poderá atuar uma única empresa ou entidade, regularmente autorizada a realizar serviços funerários, que comprove a adesão ao Código de Ético e Auto-Regulamentação do Setor Funerário elaborado pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários, e ainda que, periodicamente, comprove sua regularidade fiscal.

§ 2º - Caberá à Secretaria Estadual de Saúde publicar até o décimo quinto dia do mês anterior, a escala de plantão das Funerárias ou entidades com as respectivas unidades de saúde.

Art. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênio com órgãos de representação de classe para melhor administração e fiscalização dos PAF's.

Art. 3º - Cada unidade hospitalar da rede pública estadual de saúde destinará local apropriado para o agenciamento do serviço funerário a ser prestado, com destinação exclusiva para o atendimento dos familiares dos falecidos naquele nosocômio, de acordo com a organização interna de cada unidade hospitalar.

§ 1º - Nas salas destinadas aos PAF's será afixado, em local visível, a relação das funerárias legalmente estabelecidas, com endereço e telefone, além da tabela de preços oficiais em vigor, no âmbito do município onde estiver situado o hospital.

§ 2º - Prevalecerá o interesse da família no exercício do direito de escolha da prestadora de
serviço.

§ 3º - Qualquer tipo de constrangimento aos familiares implicará na suspensão da prestadora de serviço funerários, por prazo a ser determinado pela Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º - O cadáver não reclamado, junto às autoridades públicas, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e pesquisa de caráter científico.

§ 1º - Será destinado para estudo, na forma do caput deste artigo, o cadáver sem qualquer documentação.

§ 2º - O cadáver identificado, porém sobre o qual inexistam informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais, será destinado para fins de ensino ou pesquisa de caráter científico, após a publicação da notícia do falecimento, por (três) dias consecutivos nos principais jornais da cidade, ou na falta deste no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º - O agenciamento de serviço funerário praticado por qualquer servidor público, fora do que está estabelecido neste Decreto, caracterizará falta grave.

Art. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde regulamentará as disposições deste Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                             Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2002.

                                                      BENEDITA DA SILVA