LEI Nº 4.622, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, o serviço voluntário de Capelania Hospitalar, com vistas ao atendimento espiritual fraterno dos pacientes internados e seus familiares.

Art. 2º - O Serviço de Capelania Hospitalar ficará subordinado à Direção do Hospital, cabendo ao Diretor aceitar ou não as indicações que se façam.

Art. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão assinado entre a entidade hospitalar e o prestador de serviço voluntário.

Art. 4º - O Serviço de Capelania Hospitalar deverá ser orientado por um Capelão voluntário, preferencialmente, formado em Teologia.

§ 1º - Na impossibilidade de se atender ao disposto no caput deste artigo, poderá o serviço ser coordenado por um leigo que apresente iguais condições para tal.

§ 2º - O serviço não poderá, em hipótese alguma, estar vinculado a nenhuma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos existentes no país, respeitando o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.

                                                            Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.
                                                                       ROSINHA GAROTINHO
                                                                               Governadora