Lei Nº 2623, de 16 de setembro de 1996 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE PACIENTES, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os pacientes internados em hospitais públicos e conveniados com o SUS - Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, terão direito a receber uma via do registro de atendimento do médico assistente ou do médico responsável pelo setor.

Art. 2º - A via de atendimento, a que se refere o artigo anterior, deverá conter os seguintes dados:

I - nome do paciente, idade, sexo e procedência;

II - endereço do paciente (fixo ou de referência) com o nome do responsável.

Art. 3º - O registro de atendimento deverá ser entregue ao paciente ou a familiares, por ocasião da alta hospitalar, ou no momento da transferência para outro hospital.

§ 1º - O médico deve registrar no documento de encaminhamento a patologia e os motivos pelos quais a instituição, em que trabalha, não teve condições para atender o paciente, quando da transferência para outro hospital.

§ 2º - No caso de remoção de pacientes para outras instituições, a direção deve assegurar os meios para efetivá-la com segurança, após contato prévio e anuência da instituição que o receberá.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                                                  Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1996.
                                                                               MARCELLO ALENCAR
                                                                                        Governador