LEI Nº 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todo infrator sujeito às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, caso autorize, será submetido gratuitamente ao teste Anti-HIV.

Art. 2º - V E T A D O.

Art. 3º - Ao portador do vírus da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), o Estado fica obrigado a ministrar tratamento adequado especializado.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                    Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2005.
                                                                                     ROSINHA GAROTINHO
                                                                                             Governadora