LEI Nº 2834, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997.

AUTORIZA A CRIAÇÃO, NOS HOSPITAIS ESTADUAIS, DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES PORTADORES DE AIDS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos hospitais estaduais, o serviço de atendimento psicológico aos pacientes portadores de AIDS, neles internados ou que a eles recorrem para tratamento ambulatorial.

Art. 2º - O atendimento a que se refere esta Lei será prestado exclusivamente por psicólogo ou psiquiatra, dependendo da natureza de cada caso.

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada, pela Secretaria Estadual de Saúde, no prazo de 180 dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1997.

                                                                                    MARCELLO ALENCAR
                                                                                              Governador