LEI Nº 2479, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REDES PRIVADA E PÚBLICA DE SAÚDE REALIZAREM O TESTE IMUNOLÓGICO PARA HIV (AIDS) NO PERÍODO PRÉ-NATAL.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as empresas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a realizar teste imunológico para HIV no período pré-natal, desde que as mulheres a serem submetidas ao exame consintam na sua realização e esclarecidas as precariedades de seu resultado.

Parágrafo único - O resultado do teste imunológico para HIV será do exclusivo conhecimento da gestante, sendo vedada a sua divulgação a qualquer outra pessoa ou instituição.

Art. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                                           Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1995.

                                                                         MARCELLO ALENCAR
                                                                                 Governador