Lei Nº 4.700, de 09 de janeiro de 2006 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado ao Poder Executivo Estadual, fornecer leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS.

Parágrafo único - O fornecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida dos bebês.

Art. 2º - A concessão do benefício previsto nesta Lei será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico.

Art. 3º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias , suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos estaduais dos anos subseqüentes.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a baixar decreto, caso necessário, para execução desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                     Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006.


                                                                                 ROSINHA GAROTINHO