Lei Nº 2425, de 22 de agosto de 1995 do Rio de janeiro

CRIA POSTOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES ANTI- AIDS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - VETADO

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá celebrar convênios com as Prefeituras Municipais e entidades de assistência e promoção social para o atendimento médico e psicológico das pessoas atingidas pela AIDS.

Art. 4º - Os convênios previstos no artigo anterior terão suas normas implementadas por comissões formadas com profissionais das áreas de Saúde, Psicologia e Assistência Social, em nível estadual, municipal e de organizações comunitárias, inclusive, apoiadas por campanhas de esclarecimentos sobre a doença.

Art. 5º - VETADO

Art. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde baixará todos os atos administrativos necessários a execução destas normas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                   Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1995.

                                                                           MARCELLO ALENCAR