LEI Nº 2808, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.

PROÍBE A DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA DOS NOMES DAS VÍTIMAS DE ESTUPRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a divulgação pela imprensa dos nomes das vítimas de estupro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Somente poderá ser divulgado o nome das vítimas de estupro, quando for autorizado expressamente pela vítima.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1997.

MARCELLO ALENCAR
Governador