DELIBERAÇÃO CES Nº 031 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

REJEITA O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE RELATIVO AO PERÍODO 2005/2008. O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso de sua competência regimental e atribuições conferidas, pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, CONSIDERANDO:

- o Parecer Conjunto emitido pela Comissão Executiva, Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social e a de Gestão, Orçamento e Financiamento do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, submetido ao Pleno do CES/RJ em sua reunião ordinária de 13 de junho de 2008, e

- o teor da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de 13 de junho de 2008,

DELIBERA:

Art. 1º- Pela Não Aprovação do Plano Estadual de Saúde relativo ao período 2005/2008, por estar em desacordo com a legislação e, pela imediata comunicação aos órgãos competentes.

Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 05 de agosto de 2008, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, de, 25 de setembro de 2009

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente