LEI ESTADUAL Nº 2.464, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
Publicada no DOERJ, 27 nov. 1995, Poder Executivo, p. 1

OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS, QUADROS QUE INFORMEM OS PLANTONISTAS DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a afixar em locais visíveis, quadros de tamanho compatíveis, compreendendo as seguintes informações:
I - Nome dos plantonistas do dia com a respectiva matrícula.
II - Horário de entrada e saída dos plantonistas.

Art. 2º - Esta presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1995.

MARCELLO ALENCAR
Governador