LEI ESTADUAL Nº 2.074, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993
Publicada no DOERJ, 12 fev. 1993, Poder Executivo, p. 1

DISPÕE SOBRE EQUIPES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os hospitais e postos de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro a fixarem no quadro de aviso, em local de visibilidade inequívoca, a relação funcional da unidade de saúde nas condições que menciona:

I - Relação completa de médicos e odontólogos com respectivas especialidades;

II - Data e horário de atendimento de cada médico e odontólogo.

Art. 2º - A relação da equipe escalada para o plantão diário será exposta independentemente do que trata o caput do Art. 1º, contendo o nome e matrícula funcional de todos os plantonistas.

Parágrafo único - O não cumprimento desta Lei será de responsabilidade da direção da unidade de saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1993.

NILO BATISTA
Governador