LEI ESTADUAL Nº 3.892, DE 16 DE JULHO DE 2002
Publicada no DOERJ, 22 jul. 2002, Poder Executivo, p. 1

ESTABELECE NORMAS PARA OS SERVIÇOS DE TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 288 E 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para efeito do disposto no artigo 288 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a realização de procedimentos de triagem de pacientes em unidades estaduais será obrigatoriamente feita por médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, na qualidade de prestadores de serviços de urgência e emergência, de natureza clínica e cirúrgica.

§ 1º - Entende-se como triagem a identificação e a avaliação das situações de agravo à saúde.

§ 2º - As unidades de saúde adequar-se-ão para o atendimento de triagem seja cumprido em recinto conveniente, que assegure a incolumidade pessoal e o exercício da atividade profissional.

Art. 2º - As unidades de saúde deverão estar estruturadas para a realização da triagem durante o horário integral de seu funcionamento e procederão a orientação e o encaminhamento dos usuários não caracterizados por atendimento de urgência ou emergência.

Parágrafo único – No caso de unidades de urgência ou emergência, cuja capacidade resolutiva seja inadequada ao atendimento necessário, deverá ser providenciado o transporte do paciente para unidade de complexidade compatível.

Art. 3º - Para efeito desta Lei, os conceitos de urgência e de emergência médica compreendem as seguintes definições, de acordo com a resolução nº 1451/95 do Conselho Federal de Medicina:

I – urgência é a situação de agravo à saúde, com ou sem risco potencial de vida, cujo paciente dependa de assistência médica imediata;

II – emergência é a ocorrência de agravo à saúde, com risco iminente de vida ou que cause intenso sofrimento ao paciente, exigindo rápida intervenção médica.

Art. 4º - As Unidades de Saúde de que trata esta Lei deverão afixar cartazes ou similares de orientação ao público, em local apropriado e com linguagem acessível, contendo informações aos usuários sobre os serviços prestados no local.

Art. 5º - Constitui falta gravíssima a realização de triagem de pacientes por servidor ou pessoa não habilitada, na forma prevista nesta Lei, para avaliação de situações de urgência e de emergência.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora