PORTARIA MS/GM Nº 1.981, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
Publicada no DOU, 15 set. 2014. Seção I, p. 58

Prorroga o prazo fixado no § 2º do art. 52, da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 3 (três) meses, o prazo fixado no § 2º do art. 52, da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, republicada no Diário Oficial da União nº 84, de 6 de maio de 2014, seção 1, páginas 23 a 27.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO