LEI MUNICIPAL Nº 5.762, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Publicada no D. O. Rio, 25 ago. 2014, Poder Executivo, p. 4

Assegura a presença de acompanhante nas maternidades públicas e particulares durante atendimento pré-natal, trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art.1° Fica assegurada a presença de acompanhante durante o atendimento pré-natal, o pré-parto e o pós-parto nas maternidades públicas e particulares sediadas no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O acompanhante citado no caput será da escolha da parturiente e deverá estar sóbrio.

Art.2° As unidades de saúde deverão adaptar-se às exigências desta Lei, no prazo de sessenta dias de sua entrada em vigor.

Art.3° O não cumprimento das disposições desta Lei, no prazo assinalado, resultará na cassação do Alvará de Funcionamento, nos casos de unidades privadas de saúde, e abertura de processo administrativo, nos casos de unidades públicas de saúde.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de junho de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente