LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 128 DE 26 DE JUNHO DE 2009

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DOS ARTIGOS 120 E 129 DO DECRETO Nº 2479, DE 08 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso III do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei nº 800, de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19(...)
(...)
III - à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.” (NR)

Art. 2º- O art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei nº 800, de 1984, passa a ser acrescido do seguinte § 9º:

Art. 19(...)
(...)
“§ 9º- A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.”

Art. 3º- Fica alterado o caput do artigo 120 do Regulamento constante do Decreto nº 2479, de 8 de março de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 120 - À servidora pública gestante será concedida licença pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.” (NR)

Art. 4º- O art. 120 do Regulamento constante do Decreto nº 2479, de 8 de março de 1979, passa a ter os seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 120(...)
§ 1º- Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.

§ 2º- Em caso de atraso injustificado na emissão do laudo mencionado pelo caput deste artigo, será permitido à servidora, provisoriamente, permanecer licenciada até o final deferimento da prorrogação solicitada, a qual deverá retroagir à data do término do período inicial de licença, aplicando-se o disposto pelo art. 102, §2º deste Decreto.”

Art. 5º- O art. 129 do Regulamento constante do Decreto nº. 2479, de 8 de março de 1979, fica acrescido do seguinte §5º:

“Art. 129. (...)
(...)
§ 5º A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.”

Art. 6º- O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º(...)
Parágrafo Único - O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licença paternidade, a contar da data da formalização da adoção ou da concessão judicial da guarda do menor para fins de adoção.” (NR)

Art. 7º- A gestante abrangida pelos artigos 1º e 2º desta lei complementar que, na data da publicação, estiver em gozo da respectiva licença, fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido.

Art. 8º- O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, também às detentoras de empregos públicos junto à Administração Pública Estadual e às servidoras ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com o Estado, mediante requerimento, imediatamente após o término da licença concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o pagamento do tempo restante.

Art. 9º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2009

SÉRGIO CABRAL