RESOLUÇÃO SESDEC Nº 80, DE 18 DE JULHO DE 2007
Publicada no DOERJ, 7 ago. 2007, Parte V

DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE AÇÃO PARA A ANÁLISE DO PROJETO DE ATENDIMENTO MÉDICO E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº e-08/591/50000/2007,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo, as Normas Gerais de Ação para a Análise do Projeto de Atendimento Médico e demais procedimentos para a obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2007.

SÉRGIO CÔRTES
Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil