PORTARIA MS/GM Nº 1.239, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Publicada no DOU, 9 jun. 2014, Seção 1, p.43
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 183, DE 30-01-2014

Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no parágrafo 6º do art. 3º da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de revisar a Portaria nº 3.275/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no parágrafo 6º do art. 3º da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, republicada no Diário Oficial da União nº 84, de 6 de maio de 2014, Seção 1, páginas 24 a 27.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO