PORTARIA MS/GM  Nº 1.184, DE 30 DE MAIO DE 2014
Publicada no DOU, 2 jun. 2014, Seção 1, p.28
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 339, DE 04-03-2013
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 340, DE 04-03-2013
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 341, DE 04-03-2013

Altera, para as propostas habilitadas no ano de 2013, o prazo estabelecido no inciso I do art. 11 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, no inciso I do art. 10 da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, e no inciso I do art. 11 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine os componentes Ampliação,  Construção e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterado para 15 (quinze) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, o prazo para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), cujo acesso encontra-se disponível por meio do sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br/ sistemas/sismob/

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO