LEI ESTADUAL Nº 1982, DE 03 DE ABRIL DE 1992
Publicada no DOERJ, 06 abr. 1992, Poder Executivo, p. 1

PERMITE O LIVRE ACESSO AOS LEITOS DOS HOSPITAIS ESTADUAIS, DA MÃE OU RESPONSÁVEL DIRETO POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE INTERNADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado o livre acesso aos leitos de hospitais estaduais, dos pais ou responsável direto pela criança ou adolescente ali internado.

§ 1º - Estende-se o livre ingresso às organizações conveniadas, Casas de Saúde particulares ou similares.

§ 2º - Quando o estabelecimento for próprio para tratamento de doenças infecto-contagiosas, a autorização dependerá de parecer médico.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 1992.

LEONEL BRIZOLA
Governador