LEI ESTADUAL Nº 1960, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992
Publicada no DOERJ, 13 fev. 1992, Poder Executivo, p. 1

VEDA A EXIGÊNCIA DE ABREUGRAFIA NOS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES E ACADEMIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedada a exigência de abreugrafia ou telerradiografia do tórax nos exames médicos periódicos em clubes, associações e academias.

Parágrafo único - A exigência de que trata o caput do art. 1º só será permitida nos casos de complemento de diagnóstico de aptidão física, por requisição do médico responsável.

Art. 2º - A proibição da exigência de abreugrafia ou telerradiografia do tórax não se aplica nos casos de exame médico de acesso aos clubes, associações e academias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1992.

LEONEL BRIZOLA
Governador