LEI ESTADUAL Nº 6711, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Publicado no DOERJ, 17 mar. 2014, Seção I, p. 1

ALTERA A LEI Nº 5.318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 5.318, de 17 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º (…)
Parágrafo único. Ficam excluídas da obrigação desta Lei as farmácias homeopáticas e as exclusivamente de manipulação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL
Governador