LEI ESTADUAL Nº 6654, DE 26 DEZEMBRO DE 2013
Publicada no DOERJ, 27 dez. 2013, Poder Executivo, p. 1

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE VACINAS CONTRA A CATAPORA, PARA AS CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatório o fornecimento gratuito de vacinas contra catapora para crianças de até dois anos de idade no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Deverá ser instituído calendário para imunização dos menores, onde seus responsáveis interessados deverão procurar os locais divulgados pelas Secretarias de Estado e Saúde e Defesa Civil nos municípios.

Art. 3º - Na vacinação serão observadas:
l - Certidão de Nascimento do menor;
ll - Caderneta de vacinação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no prazo 90 (noventa dias) a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013

SÉRGIO CABRAL
Governador