LEI ESTADUAL Nº 6623, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicada no DOERJ, 11 dez. 2013, Poder Executivo, p. 1

OBRIGA OS POSTOS DE SAÚDE, EMERGÊNCIAS DE HOSPITAIS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E FARMÁCIAS A FIXAREM CARTAZ, INFORMANDO O PACIENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSCRIÇÃO DO MÉDICO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os postos de saúde, unidades de pronto atendimento, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem, em local visível, cartaz, informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro sobre a situação do Conselho Regional de Medicina - CRM do seu médico.
§ 1º- O Cartaz a que faz alusão o caput deste artigo deverá conter o número da presente Lei e a seguinte frase: “Paciente, consulte a validade do registro do seu médico através do Conselho Regional de Medicina - RJ ou pela internet www.cremerj.org.br.”
§ 2º- Os cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível e deverão ser confeccionados no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização.
§ 3º-VETADO.

Art. 2º - Caso o portal do CREMERJ na internet mude de endereço, ficam os estabelecimentos elencados no Art. 1º obrigados a atualizarem a informação em seus cartazes.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I- advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;
II - multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) na segunda infração;
III - multa de 500 (quinhentas) a 1.000 (uma mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) a partir da terceira infração.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013

SÉRGIO CABRAL
Governador