LEI ESTADUAL Nº 6559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Publicada no DOU, 17 out. 2013, Poder Executivo, p. 1-3

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO
Da Política Estadual do Idoso

CAPITULO I
Da Finalidade

Art. 1º -A Política Estadual do Idoso, atendendo preceitos da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, objetiva assegurar a cidadania do idoso, por meio da criação de condições para a garantia dos seus direitos, de sua autonomia, da integração e da participação efetiva na família e na sociedade.
Art. 2º -Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
SEÇÃO I
Dos Princípios

Art. 3º -A Política Estadual do Idoso, em consonância com a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, rege-se por esta Lei e demais legislações vigentes, com observância dos seguintes princípios:
I-a família, a sociedade e o Poder Público devem amparar o idoso, assegurando-lhe os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida;
II - o Processo de Envelhecimento diz respeito à idosa pes-soa e à sociedade em geral, devendo ser sujeito de interação nos vários âmbitos sociais;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, sendo obrigação de todo cidadão, que testemunhar qualquer ato desta natureza, denunciar à autoridade competente;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por intermédio desta política;
V-as diferenças econômicas, sociais, culturais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano, devem ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação equânime desta Lei;
VI -o idoso deve ter atendimento preferencial nos órgãos pú-blicos e privados prestadores de serviços à população.

SEÇÃO II
Das Diretrizes

Art. 4º -A política de atendimento dos direitos da pessoa idosa é feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5º -São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da pessoa idosa:
I-políticas sociais básicas;
II - serviços especiais de prevenção e combate à exclusão social da pessoa idosa, bem como às demais situações de vitimação;
III - proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da pessoa idosa;
IV - ações educativas para conduzir os idosos e seus familiares a um processo de conhecimento das circunstancias sócio psico culturais que envolvem a aposentadoria, e a uma reflexão sobre suas próprias condições de existência;
V-política de apoio à seguridade social e de complementariedade, de renda em concordância com a política previdenciária nacional, buscando assegurar um padrão mínimo de recursos, que possibilite ao aposentado satisfazer suas necessidades básicas e garantir sua independência;
VI -integração permanente dos setores governamentais (trabalho, previdência, saúde e ação social) com órgãos especializados do setor gerontológico e entidades da sociedade civil organizada, visando assimilar as informações sociais e econômicas que se relacionam ao trabalho e produção, e se interligam ao envelhecimento, velhice e seguridade social;
VII -eliminação de discriminações salariais empregatícias por motivo de idade e sexo;
VIII -parcerias com entidades e organizações governamentais e não governamentais de assistência social voltadas ao atendi-mento da pessoa idosa.
Art. 6º -Constituem diretrizes da Política do Idoso:
I-descentralização político-administrativa para os Municípios com desenvolvimento de ações articuladas com as três esferas de Governo;
II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento a atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de garantir sua própria sobrevivência;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração à sociedade;
V- formação e desenvolvimento de Recursos Humanos em Gerontologia, nas áreas de Gerontologia Social e Geriatria e na prestação de serviços;
VI - incentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao processo de envelhecimento;
VII - implantação de um Sistema de Informações entre os Municípios e o Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir a elaboração de indicativos para a Política do Idoso;
VIII - implementação do sistema de divulgação dos programas em cada nível de governo e informação de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
IX - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados, prestadores de serviço, privilegiando os desabrigados e sem família;
X- garantir a participação do idoso, enquanto agente público, na formulação, no controle e na execução da Política Estadual do Idoso junto às organizações governamentais.

CAPÍTULO III
Das Competências

Art. 7º - Poderá, com base na conveniência e oportunidade, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:
I- coordenar as ações relativas à Política Estadual do Idoso;
II - participar da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Estadual do Idoso;
III - promover a articulação com as Secretarias Estaduais e Órgãos Federais, que atuam nas áreas de Saúde, Previdência Social, Assistência Social, Trabalho, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer, Urbanismo, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, visando a implementação da Política Estadual do Idoso;
IV - elaborar a proposta orçamentária referente à política do idoso, no âmbito da Assistência Social, e submetê-la ao Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso;
V- garantir o exercício dos direitos sociais do idoso;
VI - elaborar o diagnóstico da realidade do Idoso no Estado, visando subsidiar a elaboração do plano de ação;
VII - coordenar e elaborar o “Plano Integrado de Ações Governamentais para Execução da Política Estadual do Idoso” e a respectiva proposta orçamentária, em conjunto com as Secretarias de Estado, responsáveis pela Política da Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Justiça, Esporte, Cultura, Lazer, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia;
VIII - encaminhar, para apreciação do Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, os relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos destinados ao idoso;
IX - prestar assessoramento técnico às entidades, Prefeituras Municipais e organizações de atendimento ao idoso no Estado;
X- formular política para a qualificação sistemática continuada de recursos humanos na área do idoso;
XI - garantir o assessoramento técnico ao Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, bem como a órgãos estaduais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, e nesta Lei;
XII - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo e pesquisas na área do idoso, cujos projetos sejam previamente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo;
XIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de atendimento ao idoso no Estado;
XIV - manter banco de dados na área do idoso.

CAPÍTULO IV
Das Ações Governamentais

Art. 8º - As Secretarias de Estado das áreas de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer e Urbanismo devem elaborar e submeter ao CEDEPI - Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa proposta orçamentária referente a financiamento de programas estaduais compatíveis com a política estadual do idoso.
Art. 9º - Na implementação da Política Estadual do Idoso, são competências dos órgãos e entidades publicas:

I- Na área de Assistência Social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e das entidades governamentais e não governamentais;
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos com participação do idoso;
d) planejar, coordenar, supervisionar, financiar e divulgar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
f) apoiar tecnicamente e financeiramente instituições asilares, sem fins lucrativos, com cadastro no Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que atendam idosos em situação de risco ou abandono; e os Municípios ou consórcios municipais, que visem garantir a colocação de idoso em regime asilar.

II - Na área da Saúde:
a) garantir ao idoso, com precedência, a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas de atendimento e de orientação familiar e medidas profiláticas;
c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) fiscalizar a execução das normas ministeriais pertinentes aos serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação com as Secretarias de Saúde dos Municípios e entre as Associações, Sociedades, Núcleos e os centros de referências em Geriatria e Gerontologia Social, para treinamento de equipes interprofissionais;
f) incluir a Geriatria como especialidade clínica para efeito de concursos públicos estaduais e municipais;
g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
h) criar serviços alternativos de saúde para idosos;
i) apoiar e desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde do idoso, com a finalidade de se conseguir o máximo de vida ativa na comunidade, junto às suas famílias, com maior grau de autonomia e independência funcional possível;
j) capacitar os agentes de saúde comunitários, com conteúdo sobre envelhecimento;
l) estabelecer ação integrada com as organizações não governamentais para operacionalização da política estadual do idoso, visando o bem estar físico, psíquico e social dos idosos;
m) assegurar gratuitamente as indicações terapêuticas - medicamentos, órteses e próteses - e outras necessidades para tratamento de doenças crônico-degenerativas, nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde;
n) estimular a criação de serviços de atendimento domiciliar ao idoso, visando atendê-los em suas necessidades essenciais.

III - Na área da Educação:
a) adequar currículos metodológicos e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso, bem como capacitar o corpo docente;
b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimento sobre o assunto;
c) incluir a gerontologia e a geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores das Instituições Públicas Estaduais de Ensino;
d) desenvolver programas que adotem modalidade de ensino à distância, adequados às condições do idoso;
e) apoiar a abertura das universidades para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas de saber;
f) estimular e oportunizar a participação dos idosos nos núcleos de alfabetização de adultos;
g) proporcionar a abertura de escolas, em especial as técnicas, para atividades com a terceira idade, como meio de universalizar o acesso a diferentes formas de saber;
h) criar e dar subsídios para implementação de programas educacionais objetivando a prevenção de doenças e estimulando a autonomia física do idoso.
IV - Na área de Trabalho e Previdência Social:
a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) priorizar o atendimento do idoso, do setor público, nos benefícios previdenciários;
c) estimularacriaçãoeamanutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;
d) criar mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda, implantando e apoiando oficinas que sejam destinadas ao desenvolvimento de atividades produtivas, laborativas e ocupacionais, estimulando o trabalho cooperativo nos espaços públicos disponíveis na comunidade;
e) estimular a criação de alternativas de ocupação do idoso junto ao mercado de trabalho na área urbana e rural;
f) promover a divulgação da legislação previdenciária, na área pública e privada;
g) garantir vagas para idosos nos cursos de qualificação e requalificação profissional;
h) aproveitar conhecimentos e habilidade dos idosos, tornando-os agentes multiplicadores para gerar empregos e/ou aumento da renda familiar, como fator de produção.

V- Na área da Habitação e Urbanismo:
a) destinar, nos programas habitacionais com participação numérica justificável de idosos, unidades que atendam as especificidades daquela comunidade;
b) incluir, nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adequação de moradia, considerando seu estado físico e sua autonomia de locomoção;
c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
d) eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas às condições de habitalidade do idoso.

VI - Na área da Justiça e da Cidadania:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas de proteção ao idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
c) assegurar ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada;
d) acatar denúncias de qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso;
e) apoiar programas e projetos municipais, promover simpósios, seminários e encontros sobre direitos relativos ao exercício da cidadania;
f) divulgar programas na área da justiça e legislação concernente à pessoa idosa;
g) manter banco de dados sobre a legislação, com vistas a subsidiar municípios na defesa da cidadania da população idosa;
h) sensibilizar os órgãos de segurança pública sobre as particularidades de atendimento aos idosos;
i) incentivar e apoiar a criação da Promotoria do Idoso;
j) garantir horário diferenciado para visitas de familiares idosos aos detentos;
l) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento e a valorização do Idoso, e direitos sociais e previdenciários.

VII - Na área da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição de bens culturais, mantendo as tradições regionais;
b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preço reduzido;
c) incentivar os movimentos de idosos no desenvolvimento de atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantiracontinuidadeeaidentidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhor qualidade de vida do idoso e estimulem sua autonomia física e sua participação na comunidade.

VIII - Na área da Segurança Pública:
a) incluir, nos currículos das Academias de Polícia Civil e Militar, conteúdos voltados aos direitos e necessidades do idoso;
b) capacitar e orientar os agentes da Secretaria de Estado, responsáveis pela Segurança Pública, para um atendimento adequado ao idoso;
c) estimular e apoiar a criação da Delegacia do Idoso;
d) outras atividades na área de segurança pública, para atendimento ao idoso.

IX - Na área de Ciência e Tecnologia:
a) estimular e apoiar realização de pesquisas e estudos na área do idoso;
b) outras atividades de atendimento ao idoso na área de ciência e tecnologia.

X- Na área da Agricultura:
a) estimular iniciativas e projetos agropecuário, de artesanato e de indústria caseira, criando mecanismo de apoio técnico e financeiro;
b) garantir vagas em cursos de reciclagem e capacitação para agricultores idosos;
c) destinar parcelas de recursos para financiamento de projetos agropecuários aos agricultores idosos;
d) incentivar a criação de programas de integração familiar rural, valorizando o convívio harmônico de pais e filhos, integrando comunidade urbana e comunidade rural.
§ 1º- As disposições estabelecidas nesta Lei para os diversos setores públicos responsáveis pelas políticas sociais básicas, bem como os requisitos para acesso a direitos sociais estabelecidos nesta Lei, devem merecer a devida regulamentação e normatização pelos órgãos responsáveis por suas execuções.
§ 2º- A Política de Recursos Humanos das diversas Secretarias de Estado devem garantir orientação especializada para os agentes públicos que atuarem na recepção e encaminhamento da clientela idosa.

CAPÍTULO V
Das Condições Gerais e Finais

Art. 10 - Os recursos financeiros necessários à implantação ou execução das ações, afeta às áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Justiça, Habitação, Urbanismo, Cultura, Agricultura, Segurança Pública, Ciência, Tecnologia, Esportes, Lazer e Previdência, devem estar incluídos nos orçamentos dos respectivos órgãos.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2013

SÉRGIO CABRAL
Governador