PORTARIA MEC/GM Nº 630, DE 16 DE JULHO DE 2013
Publicada no DOU, 18 jul. 2013, Seção I, p.14
ALTERA A PORTARIA NORMATIVA MEC/MS Nº 14, DE 09-07-2013

Prorroga o período para apresentação de termo de pré-adesão das instituições federais de educação superior, previsto na Portaria Normativa MEC nº 14, de 9 de julho de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, bem como na Portaria Normativa MEC nº 14, de 9 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 25 de julho de 2013, o prazo de apresentação dos termos de pré-adesão para as instituições federais de educação superior que pretendam aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 14, de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA