LEI ESTADUAL Nº 4.906, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Publicada no DOERJ, 29 nov. 2006, Poder Executivo, p. 1

TORNA OBRIGATÓRIA A ATENÇÃO A PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A SEGURANÇA DO PROFISSIONAL E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUANTO A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E CARIMBOS MÉDICOS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A emissão de receituários e carimbos médicos só será efetuada mediante apresentação da carteira profissional do requerente, emitida pelo CRM, ou de pessoa por ele constituída por procuração, e de fotocópia autenticada do documento de identidade de ambos, para cadastro na empresa prestadora do serviço.

Art. 2º – Desde já obriga-se a empresa prestadora do serviço à criação de formulário específico para registro em 2 (duas) vias de solicitação de impressos, onde deverá constar o nome, nº de registro no CRM, CPF e RG do profissional, descrição do pedido, data e sua assinatura ou de seu outorgado, bem como do profissional gráfico, sendo a 2ª via dispensada ao solicitante.

Art. 3º – A empresa prestadora de serviço obriga-se a fazer constar sua razão social e respectiva inscrição junto ao CNPJ/MF.

Art. 4º – A inobservância das disposições desta Lei ensejará aplicação de multa administrativa, no valor de 150 (cento e cinqüenta) UFIR-RJ, a qual será revertida à Secretaria Estadual de Saúde.

Parágrafo único - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora