LEI ESTADUAL Nº 3402, DE 15 DE MAIO DE 2000
Publicada no DOERJ, 18 maio 2000.
ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4574, DE 11-07-2005

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos de atendimento à saúde, públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, manterão permanentemente afixados, em local visível, nos setores de admissão de pacientes, cartazes contendo o inteiro teor das Leis nº 2.828, de 11 de novembro de 1997, nº 2.472, de 07 de dezembro de 1995, e 3.411, de 29 de maio de 2000. (Nova redação dada pela Lei 4574/2005).

Art. 2º - Os cartazes a que se refere o artigo anterior deverão ter a dimensão no mínimo de 50cm (cinqüenta centímetros) por 40cm (quarenta centímetros).

Art. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei será considerado falta grave do dirigente da instituição, se pública, e acarretará, nos casos de estabelecimentos privados, multa de 500 (quinhentas) UFIRs. (Nova redação dada pela Lei 4574/2005).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro de 15 de maio de 2000

ANTHONY GAROTINHO
Governador