LEI ESTADUAL Nº 4.647, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
Publicada no DOERJ, 24-11-2005.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.828, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 2.828, de 11 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1º - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um parente direto ou responsável, nos casos de internação de idosos e pessoas com deficiência (física, mental ou auditiva).

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Parágrafo único – Consideram-se idosos, para os efeitos desta Lei, os maiores de 60 (sessenta) anos.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora