LEI ESTADUAL Nº 6.437 DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no DOERJ, 16 abr. 2013, Poder Executivo, p. 2

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, INFORMAR AO JUIZADO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE, E DO IDOSO, OCORRÊNCIA QUE ENVOLVA CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO COM INDÍCIO DE MAUS TRATOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O funcionário da Secretaria Estadual de Saúde, no exercício de sua função, que detectar indicio de maus tratos, em crianças, adolescente ou idoso, fica obrigado a informar a direção do órgão de sua atuação, para que através de oficio, imediatamente, comunique a Vara da Infância, do adolescente e do idoso.
Parágrafo Único - oficio de informação dirigido a Vara da Infância, do adolescente, e do idoso, deverá conter as seguintes informações:
I- Nome completo do menor ou idoso e qualificação se possível;
II - Qualificação do acompanhante no momento do atendimento;
III - Cópia completa do boletim de atendimento com os respectivos procedimentos adotados

Art. 2º -  O servidor que não cumprir o que determina esta Lei ficará sujeito as penalidades contidas no Estatuto do Servidor Público Estadual.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2013

SÉRGIO CABRAL
Governador