LEI ESTADUAL Nº 3.104, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998
Publicada no DOERJ, 17 nov. 1998, Poder Executivo, p. 1

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PRAZO DE 5 ANOS PARA O ARQUIVAMENTO DE CHAPAS DE RAIOS X NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o prazo máximo de cinco anos para guarda de chapas de raios X nos arquivos dos Hospitais Públicos Estaduais.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador