EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DARESOLUÇÃO CFM nº 2.370/2023

O visto temporário é um procedimento consolidado no Sistema Conselhos de Medicina e as duas formas como é concedido, 90 (noventa) dias corridos e/ou 90 (noventa) dias fracionados, tornaram- se usuais no sistema a partir da publicação da Resolução CFM nº 1.948/2010. Todavia, com o processo de transformação digital do conjunto dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, incluindo a oferta de quase todos os nossos serviços por meio da internet, e a experiência acumulada, tornaram-se necessárias a correção e a evolução do processo. Esses ajustes deverão permitir e aperfeiçoar os procedimentos, oferecendo aos médicos um processo ágil e seguro e aos Conselhos de Medicina a garantia de um instrumento que contribuirá com uma fiscalização eficiente.

JUSTIFICATIVA

As Resoluções CFM nº 1.948/2010 e nº 2.011/2013 representaram um avanço significativo aos procedimentos administrativos relacionados à concessão do visto temporário (90 dias corridos e/ou 90 dias fracionados).

Elas são resultado da interpretação da Lei nº 3.268/1957, que estabeleceu as regras gerais para a concessão de visto temporário e outorgou ao CFM o disciplinamento, a regulação, a fiscalização e o julgamento dos atos médicos. Para tanto, foi nomeada uma Comissão que, diante de novos desafios, como o advento da federalização de órgãos públicos ou a criação de empresas de âmbito nacional, que passaram a exigir a mobilidade de grupamentos específicos para um ato que no passado existia em menor monta – os vistos eram concedidos por 90 (noventa) dias corridos, impedindo que o mesmo perito ou auditor, ou grupamento pericial ou auditorial, pudesse retornar a uma unidade da Federação mais de uma vez no mesmo ano fiscal – e a requerer deslocamentos frequentes e por curto período de tempo para atos de controle do ato médico em perícias ou auditorias, entre outras demandas.

As resoluções são resultado da correta interpretação do dispositivo previsto em nossa lei, compreendida à luz da contemporaneidade, permitindo o fracionamento do nonagesimal para aquelas atividades de caráter institucional, como perícias, auditorias e outras atividade da mesma natureza que não impliquem atos isolados de prestação de serviço, com remuneração por fonte pagadora pública ou privada na base onde passe a exercer a profissão no interregno dos noventa dias, e outros diversos aspectos. Desse modo, trouxe clareza e permitiu disciplinar e regular os procedimentos que são adotados pelo Sistema Conselhos de Medicina para concessão do visto temporário em todo o território nacional.

No entanto, novos desafios se apresentam, e podemos destacar alguns, como:

• • o processo de transformação digital em curso no conjunto dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, cujos controles e registros são informatizados e automatizados;
  • a emissão eletrônica da Carteira Profissional do Médico (eCPM), que permite ao médico armazenar seus registros on-line, sem a necessidade de deslocamento até as sedes e/ou delegacias dos Conselhos Regionais para a simples fixação de uma etiqueta no seu documento; e quase todos os nossos serviços cartoriais podem ser solicitados e obtidos por meio da internet.

Além disso, a experiência que acumulamos no Sistema Conselhos de Medicina com a aplicação das normas atuais nos permite apontar alterações nas Resoluções CFM nº 1.948/2010 e nº 2.011/2013, aperfeiçoando os processos, indicando ajustes e correções, e aprimorando os procedimentos de concessão dos vistos temporários, especialmente o fracionado.

Essas mudanças permitirão aproveitar melhor os recursos disponibilizados pela tecnologia da informação e reduzir o processo burocrático, com atendimento ágil, seguro e eficiente da concessão de visto temporário, facilitando a relação dos médicos com os Conselhos, além de permitir que nossa fiscalização ocorra com eficiência ao utilizar os controles e o registro, que agora são realizados de forma automatizada. As mudanças a serem aprovadas são as seguintes:

1. A alteração do período de concessão do visto temporário de ano financeiro para ano fiscal.

O ano financeiro (de 31 março a 31 março) tem gerado dúvidas tanto aos médicos quanto aos funcionários que trabalham na análise da concessão dos vistos, considerando que os controles de prazo utilizados em nosso sistema e na sociedade ocorrem normalmente com a adoção do ano fiscal (1º de janeiro a 31 de dezembro), mas essa alteração não deverá causar nenhum impacto nos procedimentos e trará mais clareza ao processo. O período de 90 (noventa) dias referido no caput do art. 1º fica limitado ao exercício fiscal (1º de janeiro a 31 de dezembro).

2. Alteração dos procedimentos para concessão de visto temporário fracionado.

Atualmente, a solicitação do visto fracionado deve ser realizada no CRM da localidade onde o médico trabalha. Esse procedimento estabelece uma burocracia que não representa maior controle do processo, considerando que o CRM de origem realiza a validação da situação do médico, como ocorre com o visto temporário de 90 (noventa) dias corridos, que pode ser realizada de forma automatizada pelo sistema de informação. Os demais controles, como o limite para concessão do visto, são realizados pelo CRM de destino. Assim, considerando que esse procedimento tem causado alguns atrasos na concessão dos vistos fracionados, que em muitos casos são solicitados para ações emergenciais nas quais o prazo de concessão deve ser célere e permitir o deslocamento de equipes de ajuda humanitária e/ou perícias e auditorias que têm de atender demandas com prazos definidos, o procedimento foi alterado para permitir que a solicitação seja realizada no CRM de destino, tornando o processo mais célere e reduzindo a burocracia, que, além de não oferecer maior controle, torna o processo lento e ineficiente. No caso do caput do art. 2º, a solicitação deverá ser feita por escrito (carta, ofício, e-mail e aplicativo de mensagem oficial do CRM), pelo ente público ou privado, ao CRM em cuja jurisdição o médico pretende atuar provisoriamente com antecedência de 1 (um) até 15 (quinze) dias.

O CRM de destino deverá:

1. 1. 1. 1. verificar a regularidade da inscrição do médico no CRM de origem;
         2. certificar-se de que não foi ultrapassado o limite de 90 (noventa) dias para a concessão de visto fracionado (somatório dos vistos fracionados concedidos no período) no ano fiscal;
         3. prover a autorização ao ente    interessado    ou    assistente técnico em perícias cíveis e

criminais no prazo de 1 (um) até 7 (sete) dias a partir da data de recebimento do pedido;

1. 1. 1. 1. se não houver óbices e se o CRM de destino não tiver avaliado o pedido de concessão do

visto temporário, para efeitos legais, vale o registro da entrada em protocolo do pedido; e

1. 1. 1. 1. informar ao CRM de origem e ao ente interessado ou ao assistente técnico em perícias cíveis e criminais a confirmação da autorização,

3. Ampliação da divulgação dos vistos temporários concedidos e emissão de certidão de concessão de visto temporário on-line.

A divulgação da concessão de vistos temporários no Portal Médico permite que a sociedade consulte on-line os médicos habilitados ao exercício da profissão em caráter provisório em determinada jurisdição.

Emitir on-line a certidão de concessão de visto temporário facilita ao médico a comprovação de sua habilitação para o exercício da profissão em uma jurisdição diferente daquela em que está registrado, considerando que no momento da fiscalização essa autorização será exigida. O pedido de visto temporário de 90 (noventa) dias corridos continuará a exigir a autorização com aposição da assinatura do presidente do CRM na Carteira Profissional de Médico, onde, conforme a Lei nº 3.268/1957, deverá estar a anotação da concessão do visto.

1. 1. 1. 1. concedido o visto temporário, a certidão de concessão de visto temporário deverá ser disponibilizada nos serviços on-line dos CRMs;

1. 1. 1. 1. as informações de concessão de visto temporário deverão ser disponibilizadas nos serviços de Busca Médico dos Portais de Internet do CFM e dos CRMs; e
         2. para viabilizar o funcionamento do sistema, o CFM/CRM proverá os meios para que o recebimento do pedido e a resposta se deem no prazo estipulado nesta resolução.

Como a relevância do assunto mobiliza, inclusive, a forma de registro e controle que foram alterados, é também apresentado o ritual para o procedimento das duas modalidades de registro temporário.

Brasília, DF, 9 de novembro de 2023.

EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI

Conselheiro relator