RESOLUÇÃO CREMERJ N. 150/99

Revoga a Resolução CREMERJ nº 133/1998

Revogada pela Resolução CREMERJ nº 254/2010

Extingue a Comissão de Levantamento de Preços e cria a Comissão Permanente de Licitação.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 3.268/57 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, que suspende os efeitos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;

CONSIDERANDO assim a obrigatoriedade de subordinação aos ditames da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de gerenciar a estrutura do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 15 de dezembro de 1999.

R E S O L V E:

Art. 1º   Extinguir a Comissão de Levantamento de Preços e criar a Comissão Permanente de Licitação.

Art. 2º   A composição da Comissão Permanente de Licitação será determinada pelo Presidente do Conselho.

Art. 3º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CREMERJ nº 133/98.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1999.

CONS. ABDU KEXFE

Presidente

CONS. ALOÍSIO TIBIRIÇÁ MIRANDA

Secretário Geral